IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 855 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N. º 7277/2025
De 22 de abril de 2025
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL FIRMADO COM ESPORTE CLUBE SALTO DE PIRAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no exercício de competência definida pelo artigo 83, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107, § 3º da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora, que dispõe sobre a permissão de uso de bens municipais por terceiros,
CONSIDERANDO o dispostos na cláusula primeira do termo de permissão de uso, no que se refere a resilição do instrumento.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica revogada a permissão de uso de bem imóvel público municipal, firmado entre o Município e o Esporte Clube Salto de Pirapora, do imóvel denominado Estádio Jair Alves Dos Santos, localizado no endereço Jardim Aurea, Salto de Pirapora/SP.
Parágrafo único - Com a presente revogação, fica automaticamente rescindido o termo de permissão de uso de imóvel público, devendo o Município de Salto de Pirapora imitir-se imediatamente na posse do referido módulo.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
