IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 1300 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.450, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
(REVOGA O DECRETO Nº 8.118, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À RPO VITTA RESIDENCIAL 161 SPE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da gestão dos bens públicos municipais aos princípios da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a precariedade da permissão concedida pelo Decreto nº 8.118, de 11 de abril de 2023, característica que permite sua revogação a qualquer tempo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 8.118, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a permissão de uso gratuito de bem público à RPO VITTA RESIDENCIAL 161 SPE LTDA, referente às áreas institucionais, sendo área 1 medindo 4.897,46m² e área 2 medindo 2.612m², provenientes do loteamento denominado Terras da Cidade, localizado no bairro Jardim Terras de Santa Elisa III.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 10 de abril de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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