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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 1300 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.455, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

(ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3905, DE 16 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 3.598, de 21 de março de 2.001, que criou o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no âmbito deste Município,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 3905, de 16 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE será constituído por sete membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, com a seguinte composição:

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais ou entidades similares;

IV - dois representantes da sociedade local."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 22 de abril de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.