IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 772A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI Nº 4.870, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 3.347, de 10 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Considerando, que o Plano Municipal de Educação base a -se no Plano Nacional de Educação, o qual teve sua vigência prorrogada até 21 de dezembro de 2025.
Considerando, a necessidade imprescindível de cumprir as metas e estratégias educacionais.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, o prazo de vigência Lei nº 3.347, de 10 de junho de 2015 que que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 23 de abril de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
