IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 25 de abril de 2025 | Edição nº 2358 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 837, de 01 de abril de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 343.098,31, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 343.098,31 (trezentos e quarenta e três mil, noventa e oito reais, trinta e um centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
49 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 4.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
100 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 5.898,31
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
205 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 64.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
271 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 59.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERC.
280 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 84.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
405 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
408 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 70.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
467 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 7.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01 Administração e Planejamento
551 04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
777 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 21.600,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
847 10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Compl. na Urgência e Emergência 8.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
912 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 9.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ...............................R$ 343.098,31
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
33 04.124.0043.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
148 18.541.0041.2086.0000 Castrações de Animal Domést. Domicil. e Abandonados 3.095,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
156 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet 1.426,77
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
159 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet 1.376,01
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
237 12.368.0006.1065.0000 Constr. de Esc. Estad. no Pq Res. Colinas 277.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
388 12.365.0008.2032.0000 Parceria com as OSC's 5.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
480 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 7.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
607 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
736 10.301.0022.1073.0000 Construção Qualivida Saúde – Pacaembu 24.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
860 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complex. 14.100,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ...............................R$ 343.098,31
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de abril de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
