IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 24 de abril de 2025 | Edição nº 1028 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 478/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções Sociais para Organização da Sociedade Civil para o exercício de 2025.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social, destinado a cobrir despesas conforme plano de trabalho apresentado ao RECANTO DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE RANCHARIA, entidade civil, inscrita no CNPJ sob nº 55.688.816/0001-41 com sede à Avenida Comendador Pedro Ferreira Doninho, nº 554, Município de Rancharia, Estado de São Paulo, para o exercício de 2025, a importância de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
Art. 2º Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração, que visem o Plano de Trabalho e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade das áreas da saúde e educação.
Art. 3º O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da Dotação Orçamentária constante no orçamento vigente para exercício de 2025, conforme tabela abaixo:
02 | EXECUTIVO. | |
02.06.01. | ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA | |
08.244.0007.2021.0000– MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL COMUNITÁRIO. | ||
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 165 | ............................................................... R$ 28.800,00 | |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 24 de abril de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
