IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 25 de abril de 2025 | Edição nº 1176 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 048 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA OSVALDO ALVES DA SILVA, 1066, LOTEAMENTO RESIDENCIAL ANTÔNIO ZACARIAS, ZACARIAS-SP, CEP 15265-088, CADASTRO MUNICIPAL Nº 100400, DA QUADRA 114 (ANTIGA QUADRA E) - LOTE 05 OBJETO DA MATRÍCULA 11.324 DO ORI DE BURITAMA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO as Leis Municipais 1.943/2025; 1.875/2024 e 1.246/2015 de 02 de abril de 2015, as quais autorizam o poder executivo municipal a fazer a cessão de 67 (sessenta e sete) lotes de terras localizados no loteamento “Antônio Zacarias”, para construção de casas do programa casa paulista – lotes urbanizáveis e dá outras providências”
CONSIDERANDO que o imóvel identificado foi objeto de Programa Habitacional Municipal e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel NA RUA OSVALDO ALVES DA SILVA, 1066, LOTEAMENTO RESIDENCIAL ANTÔNIO ZACARIAS, ZACARIAS-SP, CEP 15265-088, CADASTRO MUNICIPAL Nº 100400, DA QUADRA 114 (ANTIGA QUADRA E) - LOTE 05 OBJETO DA MATRÍCULA 11.324 DO ORI DE BURITAMA-SP, para JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RG. ***.279.888-* SSP/SP e do CPF: ***432913**, aposentado, solteiro, residente na 7 de setembro, nº 704, Centro – Zacarias – SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos, sendo isento de ITBI, visto que o imóvel é objeto de doação em Programa Habitacional Municipal.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 24 de abril de 2025.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
