IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 24 de abril de 2025 | Edição nº 1921 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.526, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Declara de Utilidade Pública a área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma dos arts. 5°, letras “i” e “m” e 6°, do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área localizada no imóvel objeto da matrícula n.º 22.184, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, com as seguintes especificações:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 22.184
IMÓVEL: Um prédio construído de tijolos e coberto de telhas, no formato de três chalets, com frente para a PRAÇA RUI BARBOSA, nºs 38,40 e 42, nesta cidade e seu respeito terreno, foreiro, medindo 22,00 (vinte e dois) metros de frente, por 44,00 (quarenta e quatro) metros de fundos, confrontando-se pela frente, com a referida via pública, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 000308/00-3.
Art. 2.º A área acima descrita, será destinada a construção/ampliação de prédio público municipal.
Art. 3.º É parte integrante deste decreto a matrícula pertinente ao imóvel.
Art. 4.° As despesas decorrentes deste ato correrão à conta de dotações próprias de orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 5.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de abril de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
LEANDRO PIERIN GALLINA
Secretário Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de abril de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
