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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 25 de abril de 2025 | Edição nº 1784 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO nº 657

Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 381, de 26/03/07, que institui a Medalha do Mérito “21 de Abril” e dá outras providências.

VALDENIR PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lins, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam alterados, no Decreto Legislativo nº 381, de 26/03/07, que instituiu, no município de Lins, a Medalha do Mérito “21 de Abril”, os seguintes dispositivos:

I – o § 2º, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:

“...

§ 2º - Cada Vereador terá o direito de apresentar o nome de 01 (uma) pessoa física a que se pretende homenagear, constando em tal documento um breve histórico ou biografia circunstanciada da personalidade.”;

II – o artigo 4º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Não se aplicam ao presente Decreto Legislativo os termos constantes do § 1º, do artigo 315, do Regimento Interno da Câmara.”;

III – o artigo 7º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - Cada Vereador será o orador oficial de seu homenageado durante a solenidade de entrega da Medalha do Mérito 21 de Abril, dispondo, para tanto, do tempo de, no máximo, 05 (cinco) minutos.”

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

C. M. de Lins, 22 de abril de 2025

Tutty Pereira

Presidente

Registrado e publicado na Se-

cretaria Administrativa da

C. M. de Lins, em 22/04/25.

Walkiria Barbosa

Diretora Parlamentar

LMOM

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