IMPRENSA OFICIAL - JALES
Publicado em 24 de abril de 2025 | Edição nº 1790 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 10.748, de 24 de abril de 2025.
Homologa Servidores no Serviço Público Municipal.
LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, etc.;
Considerando que a Constituição Federal, no “caput” do seu art. 41, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, aumentou o prazo de Estágio Probatório de 02 para 03 anos, para aquisição de estabilidade de Servidor Público aprovado por concurso público e, nomeado para provimento de cargo público;
Considerando que o § 4º do art. 41 exige, obrigatoriamente, avaliação especial de desempenho, por comissão constituída especificamente para esta finalidade;
Considerando que o parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar 16/93 determina que a avaliação de desempenho relativo ao período do estágio probatório seja realizada dois meses antes de findo o prazo de 3 (três) anos, estabelecido pela Constituição Federal;
Considerando o que dispõe o Decreto nº 3.716, de 5 de maio de 2006, que disciplina a avaliação especial de desempenho de servidores municipais em estágio probatório;
Considerando a Lei Complementar nº 352/2021, de 16 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de agosto de 2002, com suas alterações e dá outras providências;
Considerando o Ofício nº 10/2025, de 11 de abril de 2025, protocolado sob o nº 7734/2025, de 23/04/2025, da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores Municipais em Estágio Probatório, nomeada pela Portaria nº 166/2024, de 9 de fevereiro de 2024, solicitando a expedição de decreto de homologação, dos servidores em estágio probatório abaixo relacionada.
DECRETO:
Art. 1º Fica homologada, para fins de estabilidade nos respectivos cargos, a Avaliação Especial de Desempenho, elaborada pela Comissão nomeada pela Portaria nº 166, de 19 de fevereiro de 2024.
I - Cargo: AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
Beatriz Molina Moreira – RG ***.453.981-* – data de admissão: 04/05/2022
Julia da Silva Nascimento – RG ***.358.099-* – data de admissão: 05/05/2022
Marlene Gomes Aranha – RG ***.943.017-* – data de admissão: 04/05/2022
II - Cargo: AUXILIAR DE LIMPEZA:
Suelen Giovanini Rodrigues – RG ***.487.928-* – data de admissão: 26/04/2022
III - Cargo: EDUCADORA DE EMEI:
Sebastiana Ferreira da Silva Araújo – RG ***.195.992-* – data de admissão: 30/03/2022
IV - Cargo: ESCRITURÁRIO:
Ana Beatriz Ragassi dos Santos – RG ***.627.124-* – data de admissão: 07/03/2022
Franciele Maria Seixas Franceschini – RG ***.954.333-* – data de admissão: 28/04/2022
Frederico Henrique Bezerra – RG ***.186.327-* – data de admissão: 25/04/2022
Igor Eugenio Buso – RG ***.450.475-* – data de admissão: 02/05/2022
V - Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I:
Lucineia Fernandes Angelin – RG ***.740.192-* – data de admissão: 17/12/2021
VI - Cargo: RECEPCIONISTA:
Daiane Tamires Oscar Rocha – RG ***.645.345-* – data de admissão: 01/06/2022
VII - Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM:
Judite Maria da Silva Trindade – RG ***.407.868-* – data de admissão: 02/05/2022
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Valentim Paulo Viola”, 24 de abril de 2025.
LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado:
WELLINGTON LIMA ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Administração e Inovação
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
