IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 28 de abril de 2025 | Edição nº 1610 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 39.094, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a Informação datada de 02/04/2025, procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de FÁTIMA APARECIDA PREVIATO RAMOS;
CONSIDERANDO, que a servidora, FÁTIMA APARECIDA PREVIATO RAMOS, RG 15.XXX.XXX-7, lotada no cargo de “MERENDEIRA I”, Referência 04, Grau “A”, preenche os requisitos do art. 16, § 1º, inciso I e § 2°, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
ENQUADRAR, a contar de 02/04/2025, por evolução funcional na espécie de progressão, com fundamento no art. 16, § 1º, inciso I e § 2°, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 c.c. o art. 7º e demais úteis desta última, a remuneração do servidor ocupante do cargo acima para o Grau “C”, da Referência 04, da tabela constante da Lei Complementar nº 404, de 20/02/2024, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de abril de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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