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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 25 de abril de 2025 | Edição nº 628 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 13 – DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“Designa Secretaria Municipal de Educação como responsável pela administração, gestão e execução das ações vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e:

Considerando a necessidade de garantir a adequada gestão dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Secretaria Municipal de Educação a Sr.ª Mariuza Ferreira Lima Oliveira, Rg.: 20.429.894- 5, como responsável pela administração, gestão e execução das ações vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de Nova Independência/SP.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – Coordenar a aplicação dos recursos do FUNDEB de acordo com a legislação vigente; II – Assegurar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas para a educação básica no município; III – Promover transparência e controle na gestão dos recursos, garantindo sua destinação conforme os princípios da administração pública; IV – Apresentar relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos ao Executivo Municipal e aos órgãos de fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.