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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 26 de abril de 2025 | Edição nº 1307 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.352, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a administração a revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e o princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, por interesse público e necessidade de adequação administrativa, a Portaria nº 9.340, de 22 de abril de 2025, que nomeou o servidor Shigueo Inoue, matricula nº 93607, para o cargo de Assessor de Planejamento e Coordenação Setorial.

Art. 2º Considera-se sem efeito a posse ocorrida em decorrência da referida portaria, devendo ser desconsiderada para todos os fins legais e administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.