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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 26 de abril de 2025 | Edição nº 1307 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.356, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SEXTA-PARTE AO SERVIDOR AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no artigo 29 da Lei Complementar 01/1990, que dispõe sobre a concessão de sexta parte dos vencimentos integrais ao servidor público que contar com 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, a qual ficará incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais;

Considerando que foi deferido requerimento do servidor para contagem de tempo de trabalho prestado a outro município, em virtude de haver precedente judicial neste sentido a este município;

Considerando finalmente as informações prestadas pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, no tocante ao reconhecimento deste tempo, tendo o servidor completado o tempo de 20 (vinte) anos e 14 dias de efetivo exercício no serviço público nesta data;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Sexta Parte dos vencimentos integrais ao servidor AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS, matrícula nº 10502, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Fiscalização de Tributos, Referência “08”, Padrão “V”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de abril de 2025.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.