IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 25 de abril de 2025 | Edição nº 1557 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.519, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para analisar pedido de revisão realizado no Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2018.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os artigos 162 e 165, da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004;
CONSIDERANDO o Memorando emitido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para analisar pedido de revisão realizado do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2018, conforme previsão contida nos artigos 162 e 165, da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores para compor a Comissão referida no artigo anterior:
William Aparecido de Jesus Benedito - Presidente;
Marcos de Oliveira Campos Biégas - Vice-Presidente; e
Lislaini de Fátima Castilho – Membro.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão descrita no caput deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros, com exceção das reuniões designadas para realização de oitivas necessárias para instrução dos procedimentos.
Art. 3º Nos casos de impedimento e suspeição, o integrante da Comissão suspeito ou impedido deverá se afastar temporariamente até conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar, podendo neste caso haver alteração nas funções de cada um dos membros.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 19.510, de 23 de abril de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 25 de abril de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
