IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 25 de abril de 2025 | Edição nº 439A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 24 DE ABRIL DE 2025
“Concede a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, a partir de 1º de abril de 2025.”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada em 23 de abril de 2025, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
Art.1º Fica concedido a revisão salarial anual, a partir de 1º de abril de 2025, em percentual correspondente a 5,48 (cinco vírgula, quarenta e oito por cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, estatutários ou não, ativos ou inativos.
Art.2º Fica a Câmara Municipal autorizada a atualizar a tabela salarial do Legislativo em vigor, com a aplicação do mesmo percentual do art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A revisão de valor salarial concedido no artigo 1º desta Lei Complementar será arredondado para o primeiro real subseqüente, quando da atualização da tabela salarial.
Art.3º Fica mantida a atual tabela de referências de Funções Gratificadas (FG’s), permanecendo seus valores inalterados.
Art.4º A revisão do valor salarial concedida no art. 1º desta Lei Complementar respeitará os limites legais estabelecidos nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei Complementar serão suportadas por verbas próprias do orçamento do Município consignadas ao Legislativo.
Art. 6º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2025.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
Rodrigo Tavares da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
