IMPRENSA OFICIAL - TREMEMBÉ
Publicado em 29 de abril de 2025 | Edição nº 2114 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.594, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“Qualifica a Entidade IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO como Organização Social de Saúde – OSS.”
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei Municipal n° 3.914, de 08 de agosto de 2013 e suas alterações, Decreto Municipal nº 7.471, de 06 de fevereiro de 2025, e
CONSIDERANDO o pedido encaminhado pela Entidade IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO nos autos do Processo Administrativo n° 1.756/2025, visando à sua qualificação como Organização Social de Saúde;
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição nº 2108, de 16 de abril de 2025.
D E C R E T A:-
ARTIGO 1º - Fica qualificada como Organização Social de Saúde – OSS a IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro à Avenida Professor Manoel José Cardoso, nº 1.652, sala 6, Parque Bahia, CEP: 06.717-100, no Município de Cotia, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.788.326/0001-41, nos termos e para os fins constantes da Lei Municipal n° 3.914, de 08 de agosto de 2013 e suas alterações e Decreto Municipal nº 7.471, de 06 de fevereiro de 2025.
ARTIGO 2º - O Município de Tremembé, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com a finalidade de apoio a gestão, operacionalização e execução de serviços complementares de saúde pública, mediante Processo de Seleção.
ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 23 de abril de 2025.
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 23 de abril de 2025.
ELIANA MARIA NEVES DE LIMA
Coordenadora dos Serviços de Secretaria
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