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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 28 de abril de 2025 | Edição nº 775 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.884, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Regra de transição 3 – Aposentadoria com Pedágio) a servidora ROSANA MARA RULLI ABBUD, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o parecer conclusivo emitido pelo SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social, nos autos do processo nº 011/2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida com fundamento na Lei Complementar nº 358, de 14 de outubro de 2021, caput. e inciso I, §2º do art. 10, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Regra de transição 3 – Aposentadoria com Pedágio) a servidora ROSANA MARA RULLI ABBUD, portadora da cédula de identidade nº ***.877.192-* SSP/SP, CPF. nº ***502458**, e Pis/Pasep inscrito sob o nº 12438529395, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista III, Padrão 21 - M, Matrícula nº 9970/1.

Art. 2º Os proventos integrais correspondentes a 100% da base de contribuição do Cargo efetivo conforme inciso I do Art. 10 c/c §8º do art. 9º, da Lei Complementar nº 358, de 2021, seu reajuste se dará na mesma proporção e data e sempre que a remuneração dos servidores em atividade for modificada conforme inciso I, §3º do art. 10 de Lei Complementar nº 358, de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/04/2025.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 28 de abril de 2025.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.