IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 29 de abril de 2025 | Edição nº 1386 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
PORTARIA Nº 12.022, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre cessão de servidor público do Município ao CIRETRAN-DETRAN deste Município”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal está autorizado a ceder funcionários do seu quadro de pessoal para desempenharem suas atividades junto ao Poder Judiciário da Comarca, Secretaria da Fazenda/Coordenação Tributária, CIRETRAN, Polícia Militar e Civil, e, Entidades Assistenciais e/ou Filantrópicas do Município, para desempenharem suas atividades no Serviço, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.502/1997, e suas alterações.
CONSIDERANDO solicitação feita por representantes do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Unidade de Buritama, para que seja cedido outro servidor para suprir a demanda daquela unidade.
R E S O L V E:
Art. 1º - Ceder a servidora Ana Paula dos Santos Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***.943.665-* e CPF (MF) nº ***526858**, ocupante do cargo de caráter efetivo “Monitor Social”, ao CIRETRAN - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Unidade de Buritama, nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.502, de 09 de abril de 1997, e suas alterações.
Parágrafo Único - A cessão do servidor de que trata o “caput” deste Artigo, não poderá ser superior a 48 meses.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 05 de maio de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 24 de abril de 2025, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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