IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 29 de abril de 2025 | Edição nº 1516 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 219/2025
de 29 de abril de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a instauração do processo administrativo nº 4043/2025;
Considerando as informações recebidas pelo Departamento de Recursos Humanos relativo à apresentação de atestado médico pelo servidor A.P.N.;
Considerando a necessidade de apurar eventuais irregularidades apontadas e a adoção de medidas cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração das irregularidades apontadas e a adoção de medidas cabíveis.
Art. 2º - Para compor a Comissão de Sindicância, designo os servidores: Dr. Rogerio Aparecido dos Santos - matricula funcional 2018, Camila dos Santos Lopes Prununciati – matricula funcional 2499 e Daniela de Fatima Silva – matricula funcional 2946, respectivamente Presidente e membros.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado se necessário.
Art. 5º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coletas de prova em geral, bem como para a elaboração do relatório final.
Art. 6º - O presente administrativo disciplinar deverá tramitar em sigilo conforme dispõe a legislação vigente.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portaria 219/2025 Fls. 02
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 29 de abril de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
