IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 992 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4390 DE 30 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1285/2024;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2001 2032/3.3.90.39.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atendimento Médico Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
166.500,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Piso da Atenção Primária em Saúde – Incentivo Financeiro da APS (Equipes Multiprofissionais – EMULTI), Portaria nº GM/MS nº 3943/2024, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 30 de abril de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4390/2025
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010041 INCENTIVO FINANCEIRO DA A.P.S. - EMULTI | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 | 166.500,00 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 166.500,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 166.500,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
