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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 1886 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.411/2025 =

de 30 de abril de 2025.

Dispõe sobre demissão por justa causa.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que a servidora pública Valentina Fatima João Navarro, matrícula nº 39772, foi admitida no cargo público de Motorista, sob o regime de provimento efetivo e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

CONSIDERANDO que a servidora Valentina Fatima João Navarro é contratada pelo regime celetista e, conforme o artigo 482 da CLT, os empregados que infringirem qualquer das infrações ali previstas estarão sujeitos à demissão por justa causa, com a consequente rescisão do contrato de trabalho;

CONSIDERANDO o dever de primar pelos princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência, conforme estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO as transgressões cometidas pela servidora Valentina Fatima João Navarro, conforme exposto e evidenciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por meio do Processo Administrativo nº 16/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Demitir, por justa causa, a servidora Valentina Fatima João Navarro, matrícula nº 39772, do cargo efetivo de Motorista, a partir de 1º de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 30 de abril de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.