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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 1245A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 17 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 04, de 17 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 30 de abril de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.