IMPRENSA OFICIAL - DOBRADA
Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 1528A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.088, DE 25 DE ABRIL DE 2.025.
DETERMINA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E INSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO O PMPI.
ANTONIO CARLOS DE MATTOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dobrada, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em conformidade com o disposto:
Na Constituição Federal, nos arts. 30, VI, 204, 211, § 2º, 212 e, em especial, no 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento de direitos da criança e do adolescente;
Na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e à diretriz da municipalização do atendimento de direitos da criança e do adolescente;
Na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente, em âmbito estadual, distrital e municipal;
Na Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Na Lei nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente no art. 8º;
Nas leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 - SUS), educação (nº 9.394/1996 - LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
Ainda, considerando:
Os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborados pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA, em dezembro de 2010;
Os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e os demais planos setoriais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição da Comissão Municipal Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Dobrada/SP, com duração decenal, referente aos direitos da criança até 6 anos de idade, com a participação das instituições, dos setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância ao Plano Nacional pela Primeira Infância.
Parágrafo único. Os órgãos e os serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.
Art. 2º. São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência e a prevenção de acidentes.
Art. 3º. A Comissão Municipal Inter setorial será integrada por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:
- Conselho Tutelar/ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Camara dos Vereadores;
- Secretaria Municipal de Saúde/ Conselho Municipal de saúde;
- Conselho municipal de educação/ Conselho de Alimentação Escolar;
- Conselho municipal de assistência social/ Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de cultura;
– Gestores de Escolas Municipais de Educação Infantil;
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– Secretaria Municipal de Obras/ Secretaria de esportes.
§ 1º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a coordenação dos trabalhos da Comissão, podendo, para tanto, promover articulações com a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e as demais instituições elencadas nos incisos do art. 3º.
§ 2º. Os órgãos e as instituições integrantes da Comissão deverão indicar os respectivos membros titulares e suplentes, no prazo de 10 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, a serem designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Para a realização dos trabalhos, a Comissão contará, no que couber, com o apoio técnico e logístico dos demais órgãos da administração municipal.
§ 4º. A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e sobre direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.
Art. 4º. Representantes de associações comunitárias com atuação no atendimento de direitos da criança e famílias e outras instituições públicas poderão apresentar à Comissão, estudos e propostas para elaboração e aperfeiçoamento da proposta do PMPI na condição de convidados, em caráter permanente, com direito à voz e voto.
Art. 5º. No processo de elaboração do PMPI, serão ouvidas crianças de 3 a 6 anos de idade, em conformidade com as características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por diferentes linguagens, possam expressar sentimentos, percepções, desejos e ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1º. A participação das crianças será facilitada por profissionais da Educação, qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária.
§ 2º. As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância, devendo ser informadas do aproveitamento de suas ideias.
Art. 6º. A Comissão Municipal Inter setorial apresentará até 30 de setembro de 2025 a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram da elaboração e à sociedade em geral, para debate e aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fórum temático, devendo os debates serem finalizados em até 30 dias.
Art. 7º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Dobrada será entregue ao Poder Legislativo até o dia 1º de novembro de 2025, para deliberação e aprovação, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dobrada-SP, 25 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DE MATTOS SANTOS
-Prefeito Municipal-
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
