IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 860 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7279/2025
De 28 de abril de 2025.
“Dispõe sobre a escala de trabalho dos Guardas Civis Municipais e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no exercício de competência definida pelo artigo 83, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora,
CONSIDERANDO a carga horária semanal de 40 horas dos Guardas Civis Municipais e a previsão no artigo2º do Decreto 5384/2007,
CONSIDERANDO a necessidade do serviço público atrelado às demandas populares.
DECRETA:
Art. 1° - O horário de trabalho dos Guardas Municipais será cumprido em escalas de 12 (doze) ou 8 (oito) horas de serviço nas seguintes modalidades:
I – 12 X 36 – 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
II – 12 X 24 / 12 X 48 – 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso;
III – 40 (quarenta) horas semanais
Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
