IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 2078 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.629, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece gratificação a servidor que especifica.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita do Município de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, e o Município de Orindiúva-SP;
CONSIDERANDO a prestação de serviços junto ao Cartório Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor efetivo, para gerenciar o acordo de cooperação técnica; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do acordo;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir à servidora MARINA DE SOUZA GARCIA CHANES, matrícula 2170, lotado no cargo de atendente, gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do cargo, designando-a como gerente do acordo de cooperação técnica número 07/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Delegacia de Receita Federal de São José do Rio Preto – SP, e o Município de Orindiúva, gratificação esta prevista nos artigos 20 e 21 da Lei Municipal nº 805 de 20 de dezembro de 1999, ato discricionário do poder executivo por força do parágrafo único da mesma lei. A remuneração correspondente à gratificação não se incorporará aos vencimentos do servidor, nos termos do art. 22 da mesma Lei.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/25, revogadas as deposições em contrário.
Orindiúva, 30 de abril de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
