IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 30 de abril de 2025 | Edição nº 2078 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.628, DE 30 DE ABRIL DE 2.025.
“Dispõe sobre incorporação de gratificação e dá outras providências.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a sentença judicial proferida na reclamação trabalhista de nº 0010800-56.2024.5.15.0082, ajuizada por LUCIMEIRE BARBOZA em face do Município de Orindiúva.
CONSIDERANDO a determinação do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, nos autos acima especificados, para que seja efetivada a incorporação da gratificação recebida pela empregada pública Lucimeire Barboza.
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica incorporada a gratificação de cinquenta por cento, calculada sobre o salário base, à remuneração da empregada Pública Lucimeire Barboza, inscrita no CPF sob o nº ***479458**, RG nº ***.569.769-* SSP/SP, CTPS 0050015/00083-SP, PIS/PASEP nº 124.09428.37/3, emprego de Técnico de Enfermagem - 0107, matrícula/contrato nº 3020-1 referência salarial 00/07.
Art. 2º - A referida incorporação não poderá ser revogada unilateralmente pela administração, por força dos princípios da coisa julgada e do direito adquirido, salvo pronunciamento judicial favorável em ação rescisória.
Art. 3º - Em atenção à Lei Municipal nº 1.639/2023, o valor da gratificação incorporado ao salário será considerado para recebimento da verba complementar de que trata a legislação em questão, aplicando-se seus dispositivos na integralidade.
Art. 4º - Será a gratificação incorporada considerada para cálculo das demais verbas trabalhistas previstas no Decreto-Lei nº 5.452.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Orindiúva, terça-feira, 30 de abril de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
