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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 05 de maio de 2025 | Edição nº 1445 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.819, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Atualiza o valor da terra nua no Município de Magda para fins de cobrança de ITBI.

RODOLFO FERREIRA KAMÁ, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, para fins de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis, o valor de R$ 27.316,76 (vinte e sete mil trezentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) por hectare para a terra nua localizado no Município de Magda.

Art. 2º - Revoga-se o Decreto nº 2.515, de 14 de março de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Magda, 30 de Abril de 2025.

RODOLFO FERREIRA KAMÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.