IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de maio de 2025 | Edição nº 1243 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.934 – DE 29 DE ABRIL DE 2025
“Revoga o Decreto n.º 23.069, de 5 de dezembro de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando n.º 6.755/2025, da Secretaria Municipal de Administração,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 23.069, de 5 de dezembro de 2023, que “Permite o uso, a título precário, de parte do prédio onde funciona a unidade municipal do Atende Fácil ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à instalação da Vara das Execuções Fiscais”, localizado na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, n.º 295, e respectivo termo de permissão de uso.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de abril de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
SANDRO INÁCIO BOTELHO CUBAS
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
MARIANE PRATES RAMALHO
Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
