IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 02 de maio de 2025 | Edição nº 1480 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º _563/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
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E.......NOMEAR a contar de 01/03/2025 o servidor Guilherme Aureliano Fernandes de Barros, portador da cédula de Identidade: 44.XXX.742 x, para exercer a função de Gestor Técnico de Procedimentos de Multa Municipais, a qual fará jus a Função Comissionada FC-05, conforme lei com as seguintes atribuições: I- administrar, acompanhar e dar andamento aos processos administrativos de multas através do Sistema de Protocolo, nos termos do Decreto Municipal nº 2.769/2017, de 22/08/2017.; II. criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nos procedimentos de multa; III. analisar e instruir expedientes; IV – realizar interface com a Diretoria de Transportes e de Recursos Humanos a fim de identificar os condutores responsáveis pelas infrações de trânsito e viabilizar os descontos dos valores desembolsados pelo Município a título de infração de trânsito; V. elaborar relatórios e demonstrativos; VI. acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho; VII. ordenar, classificar, guardar, conservar e atualizar o acervo da legislação pertinente à Gerência de Trânsito e Transporte; VIII. prestar assessoramento à direção superior e às diversas unidades da JARI em assuntos de sua competência; IX. observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente; X. Prestar informações ao Tribunal de Contas e órgãos de controle externo, quando requisitadas; XI. gerar, redigir e encaminhar processos, comunicações de despacho, ofícios, memorandos e solicitações afetos à Gerência de Trânsito e Transporte; XII. arquivar correspondência recebida e expedida; XIII. analisar e instruir expedientes administrativos; XIII. prestar assessoramento e emitir pareceres referente a mobilidade urbana, a fim de subsidiar o Secretário e JARI na tomada de decisões; XIV. analisar e emitir pareceres referentes a mobilidade urbana; XV. orientar e coordenar as atividades das divisões e sessões vinculadas; XVII. orientar e coordenar a execução de estudos e projetos de engenharia de tráfego e de infraestrutura de transportes; XVIII. delegar e distribuir tarefas entre as divisões; XIV. orientar e coordenar a elaboração de projetos e programa de Educação para a Mobilidade; XV. submeter ao Secretário de Mobilidade Urbana e ao Chefe do Poder Executivo os assuntos que excedam à sua competência; e XVI. auxiliar os membros da JARI na análise e julgamento de recursos interposto por infratores; XVII. solicitar ao Setor De Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana-DMTTM- quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da situação recorrida; XVIII - encaminhar ao Setor De Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana-DMTTM- informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente; XIX. executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
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Fica REVOGADA a Portaria Administrativa n. 455/2025.
Esta Portaria entrará em vigor nesta data retroagindo seus efeitos a data de 01/03/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 25 dias do mês de abril de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se
Claudinei Alves Martins
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
