IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 05 de maio de 2025 | Edição nº 2362 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 969, de 30 de abril de 2025
(Convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social - CMAS com o tema “20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência”)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 3º, inciso III do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 30 de junho de 2005;
CONSIDERANDO o art. 2º, inciso X da Lei Municipal nº 3.844, de 14 de junho de 2005, que dispõe da convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, convocam mediante a Resolução CNAS/MDS Nº 174, de 14 de novembro de 2024, a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que acontecerá de forma presencial em Brasília no período de 06 a 09 de dezembro de 2025. O tema será "20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência ";
CONSIDERANDO finalmente que a Plenária do CMAS, em 25 de novembro de 2024 que deliberou favoravelmente pela convocação da Conferência Municipal de Assistência Social de Votuporanga.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social - CMAS, a ser realizada de forma descentralizada, conforme datas e horários abaixo:
| DATA | EIXO - REGIÃO | HORA | LOCAL | ENDEREÇO |
| 14 de maio de 2025 | Abertura da 13ª Conferência | 08:00h | Centro de Informações Culturais e Turísticas "Marão Abdo Alfagali" | Av. Francisco Ramalho de Mendonça, 3112 - Jardim Alvorada, Votuporanga, 15500-370 |
| 21 de maio de 2025 | Eixo 01 – SUL (Participação da Vila Carvalho) | 08:00h | Comunidade São Francisco de Assis | R. Nelciades Oliveira, 2821 - São João, Votuporanga, 15501-212 |
| 28 de maio de 2025 | Eixo 02 – LESTE (Participação de Simonsen) | 08:00h | CRAS Leste | R. Parecis, 100 - São Damião, Votuporanga, 15504-115 |
| 04 de junho de 2025 | Eixo 03 - NORTE | 08:00h | Lar Celina | R. Leonardo Commar, 3179 - Pozzobon, Votuporanga, 15503-023 |
| 11 de junho de 2025 | Eixo 04 - OESTE | 08:00h | CCI Boa Vista | R. Jorge Augusto Rigo Fabiano, 7231, Boa Vista Votuporanga, 15507-225 |
| 18 de junho de 2025 | Eixo 05 - CENTRAL | 08:00h | SEASO | Av. João Gonçalves Leite, Nº 4705 - Jardim Alvorada, Votuporanga, 15500-004 |
Art. 2º Os debates da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terão os seguintes eixos de discussão:
I - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
II - Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e Inclusão Social no SUAS;
IV - Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: Fortalecendo a participação social no SUAS;
V - Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.
Art. 3º O regimento interno da 13 Conferência Municipal Assistência Social, será elaborado pela comissão designada e colocada em consulta pública no Site da prefeitura de Votuporanga.
§ 1º O regimento interno da 13ª Conferência Municipal Assistência Social disporá sobre sua organização e o seu funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 25 de novembro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de abril de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
e Desenvolvimento Social
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais
e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
