IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 05 de maio de 2025 | Edição nº 1265 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.321/2025.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.602/2025, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado ao pagamento de despesas com as operações de ações da Atividade Delegada, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.03 – Setor de Administração
02.03.00 – Setor de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0004 – Gestão em Ações Administrativas
2008.0000 – Operações de Ações da Atividade Delegada
3.1.90.11.51 – Outros adicionais, vantagens, gratificações e outros complementos salariais...............................................................................................................R$ 195.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.03 – Setor de Administração
02.03.00 – Setor de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0004 – Gestão em Ações Administrativas
2008.0000 – Operações de Ações da Atividade Delegada
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..............................R$ 195.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos da anulação parcial da dotação orçamentária constante do artigo segundo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 05 de maio de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
