IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de maio de 2025 | Edição nº 1311 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.359, DE 06 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO EM COMISSÃO.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o disposto nos artigos 72, inciso XXV e 73, e,
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo nomear e demitir servidores públicos municipais, nos termos do artigo 72, inciso XXV, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que o artigo 73 da Lei Orgânica permite delegar atribuições aos Secretários, excetuando-se aquelas cujo exercício é exclusivo do Prefeito;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da Administração Pública e o regular exercício de função estratégica no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a impossibilidade de comparecimento do Prefeito para a prática direta do ato administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr. Sérgio Eduardo Camargo, a competência para praticar, de forma específica, os atos de nomeação e posse da Sra. Gabriela Fernanda Barbosa, portadora do RG nº 48.xxx.xxx-8 SSP/SP, indicada para o cargo em comissão de Secretária de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único. A presente delegação limita-se exclusivamente aos atos mencionados no caput deste artigo, não podendo ser estendida a outras pessoas ou cargos sem nova delegação formal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
