IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 06 de maio de 2025 | Edição nº 1767 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 4.300, de 06 de MAIO de 2025.
Institui o banco de dados registro de Acidente Vascular Cerebral – AVC de Pederneiras, e dá outras providências
Autoria: Vereadores Edilson Domingos de Paula, Nanci Aparecida de Oliveira e Vereador Willian Fernandes Braga
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o banco de dados Registro de Acidente Vascular Cerebral - AVC de Pederneiras, com a finalidade de registrar informações sobre a ocorrência de casos de AVC no Município de Pederneiras, detalhando-os epidemiologicamente e ainda:
I. contribuir para a política pública de saúde, implementada pela Administração Pública Municipal, visando estratégias de prevenção da doença;
II. fornecer informações com confiabilidade científica ao Gestor Municipal de Saúde para alocação de recursos na prevenção, controle e combate à doença;
III. fortalecer a prevenção dos casos de AVC no Município;
IV. avaliar as taxas de incidência, letalidade e mortalidade do AVC no Município;
V. contribuir para a diminuição da taxa de internação hospitalar;
VI. determinar as taxas de prevalência dos fatores de risco cardiovasculares no Município.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados sediados no Município de Pederneiras deverão encaminhar suas informações sobre a incidência de AVC, mensalmente, à Secretaria Municipal da Saúde, para que sejam integradas no banco de dados Registro de AVC de Pederneiras.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, estabelecer o fluxo adequado das informações.
Art. 3º O banco de dados Registro de AVC de Pederneiras será acompanhado por equipe multidisciplinar, na seguinte composição:
I. 01 (um) médico neurologista;
II. 01 (um) enfermeiro;
III. 01 (um) Nutricionista;
IV. 01 (um) fonoaudióloga;
V. 01 (um) fisioterapeuta;
VI. 01 (um) terapeuta ocupacional;
VII. 01 (um) Assistente Social.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica do Registro de AVC de Pederneiras será do médico.
Art. 4º A equipe de Registro de AVC ficará instalada nas dependências do Centro de Doenças Crônicas não transmissíveis, a quem caberá prover e manter a estrutura física necessária.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde apresentará anualmente os resultados obtidos com o Registro de AVC de Pederneiras ao Conselho Municipal de Saúde, através do Relatório de Gestão.
Parágrafo único. Caberá à equipe de Registro de AVC a elaboração e envio do relatório à Secretaria Municipal da Saúde, visando integrar o Relatório de Gestão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 06 de maio de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
