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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 06 de maio de 2025 | Edição nº 1680 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.296, DE 05 DE MAIO DE 2025.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 5.589,59, e dá outras providências.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.251ª sessão extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 5.589,59 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 Prefeitura Municipal

020800 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0009.2376.0000 FUNDES Proposta 2024.037.56750 - Custeio - Edmir Chedid

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 02 – Estadual

Parágrafo único – O crédito adicional suplementar de que trata o "caput" deste artigo, se destina a contribuir com o custeio de despesas com a execução de obras de conservação, manutenção e reforma de unidades de saúde, com uso de saldo remanescente de recursos transferidos pelo FUNDES.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro identificado no balanço patrimonial do exercício de 2024.

Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 05 de maio de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.