IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 1245 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.876 – DE 29 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.056.716,00 (oito milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.056.716,00 (oito milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais), destinado à dotação abaixo relacionada:
Órgão: 02: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.122.0037-1.026
Função: 10 - Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Estruturar a Rede de Serviços Públicos buscando recursos com Estado e União
Projeto/Atividade: 1.026 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha/Despesa: 1229 / 4 - Despesas de Capital / 4 - Investimentos / 90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações 8.056.716,00
Total da Unidade 8.056.716,00
Total do Órgão 8.056.716,00
Total do Crédito Adicional 8.056.716,00
Parágrafo único. O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional suplementar decorre de excesso de arrecadação na fonte de recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, no valor de R$ 8.056.716,00 (oito milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de abril de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
MARIANE PRATES RAMALHO
Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
