IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 1245 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.877 – DE 29 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.576.267,53 (seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor R$ 6.576.267,53 (seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.01 - Gabinete Da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.122.0037-1.026
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037- Estruturar a Rede de Serviços Públicos buscando recursos com Estado e União
Projeto/Atividade: 1.026 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1227/4 - Despesas de Capital /4 - Investimento /90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações 1.676.267,53
Unidade Orçamentária: 02.20.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.20.03 - Departamento De Assistência Hospitalar
Funcional programática: 10.302.0033-2.111
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0033 - Fortalecer as Ações e Serviços Públicos de Saúde de forma solidária com o Estado e a União
Projeto/Atividade: 2.111 - Fortalecimento das Ações da Assistência Hospitalar
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Ficha/Despesa: 1270 / 3 - Despesas Correntes / 3 - Outras Despesas Correntes / 90 - Aplicações Diretas
30 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 4.900.000,00
Total da Unidade 6.576.267,53
Total do Crédito Adicional 6.576.267,53
Parágrafo único. O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional suplementar decorre de Superávit Financeiro na fonte de recursos 01 -Tesouro, no valor de R$ 6.576.267,53 (seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de abril de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
MARIANE PRATES RAMALHO
Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
