IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 08 de maio de 2025 | Edição nº 1313 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.045, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.210,01 (SETENTA MIL, DUZENTOS E DEZ REIAS E UM CENTAVO), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 15.578,40 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO).
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na Secretaria de Administração e Finanças, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.210,01 (setenta mil, duzentos e dez reais e um centavo), por Anulação de Dotação e Abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 15.578,40 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), por Anulação de Dotação, cujo objetivo é a “Transferência de recursos financeiros para a realização das despesas de custeio do Termo de Contrato de Rateio” celebrado entre a CINORP – Consorcio Internacional do Noroeste Paulista e o Município de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02–Secretaria Mun. de Adm. Finanças
Unidade Executora: 01-Adminstração, Finanças e Dependências
Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Munic. de Adm. E Finanças
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público..............................................................................................................................R$44.125,44 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
Fonte de Recurso 01-Tesouro.
Categoria Econômica: 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..............R$ 2.642,93 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos); Fonte de Recurso 01 – Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06–Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências
Funcional: 18.541.0025.2009 – Manutenção das Atividades da Conservação Ambiental
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.............................................................................................................................R$ 15.578,40 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)
Fonte de Recurso 01 – Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07–Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público..............................................................................................................................R$23.441,64 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos);
Fonte de Recurso 01-Tesouro.
TOTAL:..........................................................................................................................R$ 85.788,41 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Artigo 2º - A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, no valor de 85.788,41 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) será através do artigo 43º, inciso III–Anulação de Dotação, da Lei Federal n.º 4.320/64, a saber:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02–Secretaria Mun. de Adm. Finanças
Unidade Executora: 01-Adminstração, Finanças e Dependências
Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Munic. de Adm. E Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00–Material de Consumo................................-R$46.768,37 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos);
Fonte de Recurso 01-Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06–Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências
Funcional: 18.541.0025.2009 – Manutenção das Atividades da Conservação Ambiental
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica...........................................................................................................................-R$ 15.578,40 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)
Fonte de Recurso 01 – Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07–Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................-R$23.441,64 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos);
Fonte de Recurso 01-Tesouro.
TOTAL:........................................................................................................................R$ -85.788,41 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Artigo 3º Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças – Departamento de Contabilidade e Orçamento, a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei n° 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022 a 2025, e anexos V e VI, da Lei 3.978, de 08 de agosto de 2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 16 de abril de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administração e Finanças, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
