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IMPRENSA OFICIAL - SABINO

Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 987 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 2.589,DE 29 DE ABRIL DE 2.025.

ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº. 2.578, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Município de Sabino, nos usos das suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº. 2.578, de 28 de fevereiro de 2.025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica aprovado o cronograma físico para a execução das obras de infraestrutura previsto em legislação.

§ 1º. O empreendimento aprovado possui restrição urbanística, sendo vedada a destinação de lotes para fins industriais ou comerciais, sendo que o parcelamento será constituído exclusivamente por lotes residenciais.

§ 2º. O prazo para execução das obras de infraestrutura é de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de registro do loteamento no Oficial de Registro de Imóveis de Lins. (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sabino, 07 de maio de 2.025.

FERNANDO HENRIQUE FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, aos 07 de maio de 2.025.

LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS

Diretor de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.