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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 193 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.469, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Concede a permissão de uso, a título precário e oneroso, do bem público que menciona.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, ns. VI e VII da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica a Fazenda do Município autorizada a permitir o uso, a título precário e oneroso, pelo prazo de 1 (um) ano, em prol da empresa RITA DE CÁSSIA PEREIRA FRANCO ***121278**, devidamente inscrita no CNPJ/MF 40.699.491/0001-25, representada pela Sra. RITA DE CÁSSIA PEREIRA FRANCO, RG: ***.270.667-*, CPF: ***121278**, do quiosque localizado na Praça Enestor Bernardo da Silva, s/n° - São Benedito, em Ibirá - SP, destinado à finalidade de Exploração de uma Lanchonete.

Art. 2º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior, será efetivada através do competente “Termo de Permissão de Uso”, mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 29 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 29 de abril de 2025.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO

“BISCOITO”

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em data supra.

ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.