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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 1516 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.455, DE 07 DE MAIO DE 2025.

“Altera a redação do artigo 3° da Lei Municipal nº 3.443 de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre a denominação de logradouros e espaços públicos, e dá outras providências e dá outras providências”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal nº 3.443 de 14 de abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica denominada como “Travessa Ribeiro” o logradouro público localizado entre o limiar da Rua Nagib Muhana Zahr com a Avenida Samira Zar e Estrada de Ferro N.O.B., consolidando a situação de fato existente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 07 de maio de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.