---

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 1768 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

---

LEI Nº 4.302, DE 07 DE maio DE 2025.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 1.039.948,00 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais), à seguinte dotação:

02.22.00	SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO
02.22.01	DIR. DE DESENV. URBANO E USO E OCUPAÇÃO
	Despesas de Capital
	Investimentos
974	Obras e Instalações	1.039.948,00
	TOTAL	1.039.948,00

Art. 2º O valor dos presentes créditos, num total de R$ 1.039.948,00 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstas no artigo 43, § 1°, Inciso III, e inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.

02.22.00	SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO
02.22.01	DIR. DE DESENV. URBANO E USO E OCUPAÇÃO
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
965	Material de Consumo	624.000,00
972	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	270.000,00
	TOTAL	894.000,00

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 - LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 07 de maio de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

---

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.