IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 08 de maio de 2025 | Edição nº 2365 | Ano X
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 344 de 07 DE MAIO DE 2025.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,
Considerando memorando encaminhado pela Secretaria da Educação a esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, através do 1Doc nº 5.877/2025, o qual relata condutas funcionais da servidora S. M. S., lotada na referida Secretaria.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, VI e XVII, e artigo 160 I e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA para apuração dos fatos.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SÁBIO, RG 46.XXX.XXX.7 SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 07 de maio de 2025.
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 276.871
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
