IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 1615A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A
Nº 3.484, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“Abre um Crédito Adicional Especial para fins que especifica no valor de R$ 152.000,00 e dispõe sobre a alteração de projeto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1°- Ficam alterados os valores conforme art. 2º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.437/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.461/2024, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município, na importância de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa Anual de 2025 do Município de Martinópolis, um Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal n.º4.320/1964, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) à dotação abaixo especificada:
02 02 03 01 F.M.S.
901 10.302.0012.2193.0000 SERVIÇOS DE SAÚDE 152.000,00
4.4.90.52.52 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
Art. 3º- Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Superávit Financeiro: R$ 152.000,00
Fontes de Recurso
01 00 152.000,00
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de maio de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
