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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 07 de maio de 2025 | Edição nº 1615A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A

Nº 3.485, DE 07 DE MAIO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação da atual Estrada Municipal MTO-457, que dá acesso à Represa Laranja Doce, para ESTRADA MUNICIPAL ANTONIO SIMÕES FERREIRA, e dá Outras Providências”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte

L E I:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º, XIV da Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinária nº 2.633/09, autorizado a alterar a denominação da atual Estrada Municipal MTO-457, trecho compreendido entre a Estrada Municipal MTO-030 e a Represa Laranja Doce, dando-lhe a nova denominação de ESTRADA MUNICIPAL ANTONIO SIMÕES FERREIRA.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias de orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de maio de 2025.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.