IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 08 de maio de 2025 | Edição nº 1521 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.395/2025
de 05 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a prioridade no uso dos veículos da assistência social e do transporte da saúde para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Capela do Alto e dá outras providências”.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade no uso dos veículos destinados a Assistência Social e ao Transporte da Saúde para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoa com Deficiência (PCD), que necessitem de deslocamento para tratamentos médicos, terapias e demais atendimentos especializados dentro e fora do Município.
Art. 2º - Para garantir a prioridade no transporte, o cidadão ou os responsáveis pela pessoa deverá apresentar os seguntes documentos:
I – Documento de Identidade ou certidão de nascimento da criança;
II – Comprovante de residência no Município de Capela do Alto;
III – Comprovação do agendamento do atendimento médico ou terapêutico.
Art. 3º - A prioridade de transporte se aplicará aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Promoção Social, garantindo que a pessoa com TEA ou Deficiência tenha acesso facilitado aos serviços necessários para seu desenvolvimento e bem-estar.
Art. 4º - O Transporte prioritário deverá atender as seguintes condições:
I – Disponibilização de veículo em tempo hábil para que o cidadão não perca o atendimento;
II – Permissão de um acompanhante responsável durante o deslocamento;
III – Condições adequadas para atender às necessidades da pessoa com TEA ou PCD, respeitando sua sensibilidade sensorial, comportamentais necessidades especiais.
Art. 5º - A prefeitura Municipal, por meio das secretarias responsáveis, regulamentará a aplicação desta Lei, incluindo critérios para o agendamento e operacionalização do serviço.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 05 de maio de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
