IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 08 de maio de 2025 | Edição nº 1183 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 147 DE 06 DE MAIO DE 2025.
EMENTA“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO A SERVIDORA PARA EXERCICIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO - ERT - PELA UBS MARIA WERDEKIN.
CONSIDERANDO O Processo Licitatório nº 016/2022, que trata da contratação de serviços de realização de estagio à estudantes em cooperação com o Centro de Integração Empresarial Escola CIEE.
CONSIDERANDO que os estagiários são alocados em vários setores e cada setor há de haver um responsável para fins de controle sobre serviços ofertados através de convênios e parcerias.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 449/2003, em seus arts. 9º, 133 VI e 146, autorizam ao Chefe do Executivo a conceder gratificação temporária de função de confiança por medida de economia ou outra que não justifique a criação de cargo e sobre o exercício de funções específicas não enquadradas no rol de atividades dos cargos ou funções de origem, com responsabilidade de supervisão em serviços ofertados através de convênios ou parcerias.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 035/2002 em seu art. 3º, que alterou o Decreto Municipal 04/2022, os quais regulamentam o art. 146 da LC 449/2003, estabelece faixas e percentagens para atribuições temporárias e que para o exercício de Função de Supervisora de Estagiários do Setor da Saúde deverá ser aplicada a faixa 02, alíneas B e C de até 20% sobre o piso profissional do servidor responsável pela supervisão.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. CRISTIANE LIMA SILVA, servidora efetiva do cargo de técnica em Enfermagem, nomeada pela Portaria 044/2004 de 03 de agosto de 2004, com graduação superior no Curso de Enfermagem, devidamente Credenciada pelo Conselho de Classe COREN, para que a partir de 06 de maio de 2025, desempenhe a Supervisora dos Estagiários Função de Confiança de Enfermeira Responsável Técnico – ERT, da UBS de Zacarias (Unidade Básica de Saúde).
Art. 2º - Fica concedida à servidora designada como Responsável Técnico da equipe de Enfermagem, a gratificação temporária de função nos termos do art. 146 da Lei nº 449/2003.
Parágrafo primeiro - Por se tratar de exercício de supervisão específica em serviços ofertados através de convênios e parcerias com o CIEE, fica concedida gratificação no percentual da faixa 2, alínea B e C, de 20% sobre seu piso salarial, conforme art. 3º do Decreto nº 004/2022, alterado pelo Decreto 035/2022.
Parágrafo segundo – Considerando os limites de gastos pessoais poderá ser reduzido o percentual concedido, nos termos do parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 004/2022, alterado pelo Decreto 035/2022.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos seis (06) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte e cinco (2025).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
