IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 08 de maio de 2025 | Edição nº 1929 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.547, DE 08 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre reajuste das tarifas constantes do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em vias e logradouros públicos da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 5º, da Lei Municipal nº. 4.789, de 03 de agosto de 2022;
Considerando o disposto no artigo 5º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º A tarifa básica por hora, referente à aquisição do Crédito Eletrônico de Estacionamento, que gerará um E-ticket de acordo com o artigo 5.º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, passa a ser efetivada no valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), sendo reajustada conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2.º O parágrafo 15, do artigo 4.º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º (...).
…
§ 15. Fica fixada a tarifa básica por colocação de caçamba estacionária para coleta de resíduos de construção civil de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) por dia de segunda a sexta-feira e R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) por dia aos sábados, ficando isentos de pagamento aos domingos e feriados, sendo necessária a autorização prévia emitida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana da Estância Turística de Olímpia.”
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de maio de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
VINICIUS CLAUDIO ZOPPELLARI
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de maio de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
