IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 09 de maio de 2025 | Edição nº 1839 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1634, DE 07 DE MAIO DE 2025
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.135.897,60 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária ao setor de Esportes, Lazer e Turismo.
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05 de maio de 2025, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sancionas e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Lei nº 1589, de 19/06/2024 (lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025) e a lei nº 1399, de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de de 2022 a 2025) passam vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS |
27 | Desporto e Lazer
| 812 | Desporto Comunitário | 0271 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer | 1224 | PROJETO FID-REVITALIZAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLO USO |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.135.897,60 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber;
021001 | SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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| 27.812.0271.1224.0000-PROJETO FID-REVITALIZAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLO USO. |
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| 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................R$ | 925.017,20 |
| 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................R$ | 150.047.07 |
| 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ | 60.833,33 |
| TOTAL................................................................................................ R$ | 1.135.897,60 |
Art. 3º - O crédito aberto na forma do Art. 2º das presente4 Lei, será coberto com recursos financeiros proveniente das seguinte fontes: a) – “Excesso de Arrecadação” por conta de Convênio ......................................R$
b) - “Superávit Financeiro” ocorrido de exercício anterior, por conta de contrapartida........................................................................................................R$ |
925.017,20
210.880,40 |
TOTAL .....................................................................................................R$ | 1.135.897,60 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 07 de maio de 2025.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
