IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 09 de maio de 2025 | Edição nº 1839 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1632, DE 07 DE MAIO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05 de maio de 2025, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar em forma de LEILÃO, Tipo MAIOR OFERTA, os bens móveis (Bens Inservíveis), abaixo descritos, de propriedade do Município de Meridiano, e aliená-los mediante certame licitatório respectivo, após avaliação prévia a ser feita por Comissão Especial, na forma da Lei, cujos bens são os seguintes:
LOTE 01 - PEUGEOT BOXER M 330M HDI, ano de fabricação e 2007 e modelo 2008, chassi 936ZBPMMB82023496, cor predominante branco, Placa BFY2305, movido a óleo diesel;
LOTE 02 - VW PARATI CL 1.6MI ano de fabricação 1998 e modelo 1999, chassi 9BWZZZ374WT118397, cor predominante branco, Placa BFY2299, movido a gasolina;
LOTE 03 - TRATOR VALTRA VALMET MOD 985/S 4X4 2007 –PATRIMÔNIO 1747;
LOTE 04 - TRATOR AGRALE MODELO 5075.4 2007 - PATRIMÔNIO 2361;
LOTE 05 - I/FORD FUSION LPO, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, chassi 3FAHP08Z39R119777, cor predominante preto, Placa CZA-8444, movido a gasolina;
LOTE 06 - VW 15.190 EOD E HD ORE, ano de fabricação 2013, chassi 9532E82W7DR352161, cor predominante Amarelo, Placa CZA8E43, movido a óleo diesel;
LOTE 07 - PEUGEOT BOXER M330M 23S, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, chassi 936ZBWMMBE2121755, Placa FGX-3B49, cor predominante Branco, movido a diesel;
LOTE 08 - FORD COURIER 1.6 L, ano de fabricação 2000 e modelo 2001, chassi 98FNSZPPA1B910955, cor predominante prata, Placa BFY-2303, movido a gasolina;
LOTE 09 - MARCOPOLO VOLARE V6 ON, ano de fabricação 2005, chassi 93PB37DMSC016369, cor predominante Branco, Placa CMW8724, movido a diesel.
LOTE 10 - VW KOMBI, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, chassi 9BWMF07X5BP005648, cor predominante branco, Placa CZA8431, movida a álcool/gasolina.
LOTE 11 – TOYOTA COROLLA ALTISFLEX CINZA, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor predominante cinza, Placa FHHH5967, movido a álcool e gasolina.
LOTE 12 - GM MONTANA ENGESIG AMB, ano de fabricação 2005, chassi 9BGXL80005C230312, cor predominante branco, placa CMW8832, movido a álcool/gasolina;
LOTE 13 - FIAT UNO MILLE FIRE ECONOMY, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, chassi 9BD15822A96230375, cor predominante Prata, placa CZA8426, movido a álcool/gasolina.
LOTE 14 – VW/KOMBI, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, chassi 9BWMF07X5CP017090, Cor Predominante Branca, Placa CZA-8436, movido a Álcool/Gasolina.
LOTE 15 – FIAT/UNO MILLE EX, Ano de Fabricação e Modelo 1999, Chassi 9BD158018X4069036, Cor Predominante Fantasia, Placa nº BNE-5570, Movido a Gasolina.
LOTE 16 – FIAT/UNO S, Ano de Fabricação e modelo 1988, chassi9BD1460000J3315243, Cor Predominante Branca, Placa CDZ-2J53, Movido a Álcool.
LOTE 17 – RENAULT/MASTER EUR STDL2, Ano de Fabricação 2014 e Modelo 2015, chassi 93YVE34MCFJ325984, Cor Predominante Branca, Placa FSM2C28, Movido a Diesel.
LOTE 18 - MÁQUINA DE BENEFICIAR CAFÉ, no estado em que se encontra, podendo faltar parte ou peças.
LOTE 19 – SUCATA DE LUMINÁRIAS ANTIGAS DIVERSOS MODELOS, PÉTALAS COMPLETAS, COM PREVISÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 200 PEÇAS.
LOTE 20 – SUCATA DE FERRAGENS DE DIVERSAS ORIGENS, (contendo partes podres sem aproveitamento) COM PREVISÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 2000 QUILOS.
LOTE 21 – FREEZER DE VACINAS RVH REFRIMED (Parado há muito tempo, podendo não funcionar).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Meridiano, 07 de maio de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
